# Quem regula os produtos de saúde na Costa do Marfim?

**Que autoridade regula os produtos de saúde na Costa do Marfim, e a sua lei menciona gases medicinais e dispositivos médicos?**

Segundo a Lei n.º 2017-541 de 3 de agosto de 2017, publicada no Journal officiel a 5 de outubro de 2017, a Autorité ivoirienne de Régulation pharmaceutique (AIRP) é uma autoridade administrativa independente; a definição de produtos farmacêuticos da lei nomeia gases medicinais e dispositivos médicos.

O Journal officiel de la République de Côte d'Ivoire de 5 de outubro de 2017 (os artigos 1 a 7 estão nas páginas 1134 a 1136) publica a Lei n.º 2017-541 de 3 de agosto de 2017 sobre a regulação do setor farmacêutico. O artigo 4 cria a AIRP e diz que é uma autoridade administrativa independente, com personalidade jurídica e autonomia financeira.

## O que a lei atribui à AIRP

- O artigo 5 dá-lhe a missão de contribuir para a execução da política farmacêutica nacional, de controlar o setor farmacêutico e de assegurar o cumprimento das leis e regulamentos do seu domínio.
- O artigo 6 dá-lhe poderes para propor textos, decidir, controlar, emitir injunções e sancionar.
- Nos termos do artigo 7, examina os pedidos de homologação de produtos de saúde e concede autorizações de introdução no mercado de produtos farmacêuticos (exceto produtos cuja regulação caiba a autoridades comunitárias), e concede licenças e certificados de fabrico, importação, exportação, armazenamento, distribuição e controlo de qualidade.

## Gases medicinais e dispositivos médicos na definição

O artigo 1 define produto farmacêutico como qualquer medicamento de uso humano ou veterinário na aceção da Lei n.º 2015-533 de 20 de julho de 2015, juntamente com outros produtos de saúde de uso humano, nomeando em particular os gases medicinais e, mais adiante na lista, os dispositivos médicos. O artigo 3 diz que a lei se aplica a todo o setor farmacêutico.

## O que o texto da lei não diz

A lei não diz se uma central de oxigénio hospitalar é um dispositivo médico nessa definição, e a definição remete para a Lei n.º 2015-533, que não foi aberta. O procedimento de registo de dispositivos médicos não foi encontrado num texto oficial a 19 de novembro de 2026. O texto de 2017 é citado tal como foi publicado; os decretos posteriores sobre a organização da AIRP não foram lidos.

## Um sinal recente de atividade

O Fraternité Matin noticiou a 16 de setembro de 2026 que a campanha de declaração de produtos de saúde da AIRP, realizada entre outubro de 2024 e dezembro de 2025, registou 11.849 produtos e 1.140 estabelecimentos. O artigo não menciona dispositivos médicos. Um artigo do Koaci de 4 de novembro de 2026 cita, além da lei de 2017, um despacho de 14 de julho de 2026 (arrêté n.º 000345) sobre a organização e a execução das vigilâncias.

### A AIRP é independente?

O artigo 4 da Lei n.º 2017-541 descreve a AIRP como uma autoridade administrativa independente, com personalidade jurídica e autonomia financeira.

## Fontes

- [Journal officiel de la République de Côte d'Ivoire, 5 de outubro de 2017, páginas 1134 a 1136 (artigos 1 a 7): Loi n° 2017-541 de 3 de agosto de 2017 (cópia na base de dados Country Planning Cycles da OMS)](https://extranet.who.int/cpcd/sites/default/files/public_file_repository/CIV_Cote-d-Ivoire_Loi-2017-541-AIRP-regulation-secteur-pharmaceutique_2017.pdf)
- [Fraternité Matin, declaração de produtos de saúde pela AIRP (16 de setembro de 2026)](https://www.fratmat.info/article/2644557/societe/declaration-des-produits-de-sante-lairp-recense-pres-de-12-000-produits-et-plus-de-1-100-etablissements)
- [Koaci, sensibilização para a farmacovigilância pela AIRP (4 de novembro de 2026)](https://www.koaci.com/index.php/article/2026/11/04/cote-divoire/societe/cote-divoire-pharmacovigilance-lairp-mobilise-les-professionnels-de-sante-pour-mieux-proteger-les-meres-et-les-enfants_202281.html)

Revisto: 2026-11-19. Engenharia da Ultra Controlo. https://library.ultracontrolo.com/pt/respostas/quem-regula-produtos-de-saude-costa-do-marfim/
