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Quem regula os produtos de saúde no Benim?

Que agência regula os produtos de saúde no Benim, e o que dizem os seus estatutos que ela autoriza?

Resposta curta

Segundo o Decreto 2023-422 de 26 de julho de 2023, os estatutos alterados da Agence béninoise du Médicament et des autres produits de Santé (ABMed), antes Agence béninoise de Régulation pharmaceutique, dão-lhe a missão de coordenar a política nacional de medicamentos e de outros produtos de saúde e de conceder autorizações para eles.

O decreto é assinado pelo Presidente da República e pelos ministros da saúde e da economia e finanças, e revoga os estatutos anteriores de 9 de maio de 2022 (decreto n.º 2022-278). O preâmbulo cita a Lei n.º 2021-03 de 1 de fevereiro de 2021 sobre a organização das atividades farmacêuticas no Benim.

O que dizem os estatutos

  • A ABMed tem personalidade jurídica e autonomia financeira, rege-se pelos seus estatutos, pela Lei n.º 2020-20 de 2 de setembro de 2020 sobre as empresas públicas e pelo ato uniforme da OHADA sobre sociedades comerciais, e está sob a tutela do ministério da saúde. A sede fica em Cotonu.
  • O artigo 5 dá-lhe a missão de coordenar a política nacional de medicamentos e de outros produtos de saúde, e de controlar o setor farmacêutico e assegurar o cumprimento das leis e regulamentos do seu domínio.
  • O mesmo artigo incumbe-a de conceder autorizações para a introdução no mercado, a comercialização, a colocação em serviço (mise en service), a retirada, a importação, a exportação, a publicidade e a promoção de produtos de saúde, bem como para ensaios clínicos.
  • Dirige também a inspeção farmacêutica, gere o sistema nacional de rastreabilidade dos produtos de saúde e recolhe e avalia informação sobre efeitos indesejáveis dos produtos de saúde.

Factos recentes sobre a agência

O governo do Benim informou que o conselho de administração da ABMed foi instalado na terça-feira 17 de outubro de 2023 e que a agência mantém a sua missão prioritária de regulação farmacêutica. Um artigo do governo de 11 de julho de 2026 relata que a ABMed recebeu oito peritos da OMS de 6 a 9 de julho de 2026 para avaliar as suas funções regulamentares.

O que os estatutos não dizem

Os estatutos usam o termo produtos de saúde (produits de santé) sem o definir, e não nomeiam dispositivos médicos, gases medicinais nem centrais de oxigénio. A definição consta de uma lei que esta página não abriu, pelo que não diz se uma central de oxigénio hospitalar precisa de uma autorização da ABMed. Nenhum texto oficial sobre o registo de dispositivos médicos no Benim foi encontrado a 19 de novembro de 2026.

Mais perguntas

A ABMed sempre se chamou assim?

Não. O Decreto n.º 2023-422 de 26 de julho de 2023 aprovou os estatutos alterados da Agence béninoise de Régulation pharmaceutique, agora chamada Agence béninoise du Médicament et des autres produits de Santé.

Fontes

Os números da Ultra Controlo vêm das suas fichas técnicas. Os factos de terceiros foram lidos na fonte na data indicada.

Revisto: · Engenharia da Ultra Controlo · Versão em Markdown

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