Normas
Quem regula os produtos de saúde no Benim?
Que agência regula os produtos de saúde no Benim, e o que dizem os seus estatutos que ela autoriza?
Resposta curta
Segundo o Decreto 2023-422 de 26 de julho de 2023, os estatutos alterados da Agence béninoise du Médicament et des autres produits de Santé (ABMed), antes Agence béninoise de Régulation pharmaceutique, dão-lhe a missão de coordenar a política nacional de medicamentos e de outros produtos de saúde e de conceder autorizações para eles.
O decreto é assinado pelo Presidente da República e pelos ministros da saúde e da economia e finanças, e revoga os estatutos anteriores de 9 de maio de 2022 (decreto n.º 2022-278). O preâmbulo cita a Lei n.º 2021-03 de 1 de fevereiro de 2021 sobre a organização das atividades farmacêuticas no Benim.
O que dizem os estatutos
- A ABMed tem personalidade jurídica e autonomia financeira, rege-se pelos seus estatutos, pela Lei n.º 2020-20 de 2 de setembro de 2020 sobre as empresas públicas e pelo ato uniforme da OHADA sobre sociedades comerciais, e está sob a tutela do ministério da saúde. A sede fica em Cotonu.
- O artigo 5 dá-lhe a missão de coordenar a política nacional de medicamentos e de outros produtos de saúde, e de controlar o setor farmacêutico e assegurar o cumprimento das leis e regulamentos do seu domínio.
- O mesmo artigo incumbe-a de conceder autorizações para a introdução no mercado, a comercialização, a colocação em serviço (mise en service), a retirada, a importação, a exportação, a publicidade e a promoção de produtos de saúde, bem como para ensaios clínicos.
- Dirige também a inspeção farmacêutica, gere o sistema nacional de rastreabilidade dos produtos de saúde e recolhe e avalia informação sobre efeitos indesejáveis dos produtos de saúde.
Factos recentes sobre a agência
O governo do Benim informou que o conselho de administração da ABMed foi instalado na terça-feira 17 de outubro de 2023 e que a agência mantém a sua missão prioritária de regulação farmacêutica. Um artigo do governo de 11 de julho de 2026 relata que a ABMed recebeu oito peritos da OMS de 6 a 9 de julho de 2026 para avaliar as suas funções regulamentares.
O que os estatutos não dizem
Os estatutos usam o termo produtos de saúde (produits de santé) sem o definir, e não nomeiam dispositivos médicos, gases medicinais nem centrais de oxigénio. A definição consta de uma lei que esta página não abriu, pelo que não diz se uma central de oxigénio hospitalar precisa de uma autorização da ABMed. Nenhum texto oficial sobre o registo de dispositivos médicos no Benim foi encontrado a 19 de novembro de 2026.
Mais perguntas
A ABMed sempre se chamou assim?
Não. O Decreto n.º 2023-422 de 26 de julho de 2023 aprovou os estatutos alterados da Agence béninoise de Régulation pharmaceutique, agora chamada Agence béninoise du Médicament et des autres produits de Santé.
Fontes
- Benim, Decreto n.º 2023-422 de 26 de julho de 2023 que aprova os estatutos alterados da ABMed, com os estatutos (Secrétariat général du gouvernement)
- Gouvernement du Bénin, conselho de administração da ABMed instalado (outubro de 2023)
- Gouvernement du Bénin, missão da OMS à ABMed (11 de julho de 2026)
Os números da Ultra Controlo vêm das suas fichas técnicas. Os factos de terceiros foram lidos na fonte na data indicada.
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