Normas
Quem regula os produtos de saúde na Costa do Marfim?
Que autoridade regula os produtos de saúde na Costa do Marfim, e a sua lei menciona gases medicinais e dispositivos médicos?
Resposta curta
Segundo a Lei n.º 2017-541 de 3 de agosto de 2017, publicada no Journal officiel a 5 de outubro de 2017, a Autorité ivoirienne de Régulation pharmaceutique (AIRP) é uma autoridade administrativa independente; a definição de produtos farmacêuticos da lei nomeia gases medicinais e dispositivos médicos.
O Journal officiel de la République de Côte d'Ivoire de 5 de outubro de 2017 (os artigos 1 a 7 estão nas páginas 1134 a 1136) publica a Lei n.º 2017-541 de 3 de agosto de 2017 sobre a regulação do setor farmacêutico. O artigo 4 cria a AIRP e diz que é uma autoridade administrativa independente, com personalidade jurídica e autonomia financeira.
O que a lei atribui à AIRP
- O artigo 5 dá-lhe a missão de contribuir para a execução da política farmacêutica nacional, de controlar o setor farmacêutico e de assegurar o cumprimento das leis e regulamentos do seu domínio.
- O artigo 6 dá-lhe poderes para propor textos, decidir, controlar, emitir injunções e sancionar.
- Nos termos do artigo 7, examina os pedidos de homologação de produtos de saúde e concede autorizações de introdução no mercado de produtos farmacêuticos (exceto produtos cuja regulação caiba a autoridades comunitárias), e concede licenças e certificados de fabrico, importação, exportação, armazenamento, distribuição e controlo de qualidade.
Gases medicinais e dispositivos médicos na definição
O artigo 1 define produto farmacêutico como qualquer medicamento de uso humano ou veterinário na aceção da Lei n.º 2015-533 de 20 de julho de 2015, juntamente com outros produtos de saúde de uso humano, nomeando em particular os gases medicinais e, mais adiante na lista, os dispositivos médicos. O artigo 3 diz que a lei se aplica a todo o setor farmacêutico.
O que o texto da lei não diz
A lei não diz se uma central de oxigénio hospitalar é um dispositivo médico nessa definição, e a definição remete para a Lei n.º 2015-533, que não foi aberta. O procedimento de registo de dispositivos médicos não foi encontrado num texto oficial a 19 de novembro de 2026. O texto de 2017 é citado tal como foi publicado; os decretos posteriores sobre a organização da AIRP não foram lidos.
Um sinal recente de atividade
O Fraternité Matin noticiou a 16 de setembro de 2026 que a campanha de declaração de produtos de saúde da AIRP, realizada entre outubro de 2024 e dezembro de 2025, registou 11.849 produtos e 1.140 estabelecimentos. O artigo não menciona dispositivos médicos. Um artigo do Koaci de 4 de novembro de 2026 cita, além da lei de 2017, um despacho de 14 de julho de 2026 (arrêté n.º 000345) sobre a organização e a execução das vigilâncias.
Mais perguntas
A AIRP é independente?
O artigo 4 da Lei n.º 2017-541 descreve a AIRP como uma autoridade administrativa independente, com personalidade jurídica e autonomia financeira.
Fontes
- Journal officiel de la République de Côte d'Ivoire, 5 de outubro de 2017, páginas 1134 a 1136 (artigos 1 a 7): Loi n° 2017-541 de 3 de agosto de 2017 (cópia na base de dados Country Planning Cycles da OMS)
- Fraternité Matin, declaração de produtos de saúde pela AIRP (16 de setembro de 2026)
- Koaci, sensibilização para a farmacovigilância pela AIRP (4 de novembro de 2026)
Os números da Ultra Controlo vêm das suas fichas técnicas. Os factos de terceiros foram lidos na fonte na data indicada.
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