Normas
Como compra e financia Timor-Leste equipamento de oxigénio medicinal?
Como compra e financia Timor-Leste o equipamento de oxigénio medicinal?
Resposta curta
O Decreto-Lei n.º 2/2009, de 15 de janeiro de 2009, alterado em 2016, fixa os procedimentos do SAMES, o serviço autónomo de medicamentos e equipamentos de saúde de Timor-Leste: concurso público acima de 1 milhão de USD, convite parcial entre 500.000 e 1 milhão de USD e pedido de cotações a pelo menos três fornecedores abaixo de 500.000 USD.
Os procedimentos do SAMES
O Decreto-Lei n.º 2/2009, no texto republicado pelo Decreto-Lei n.º 12/2016, de 11 de maio de 2016, fixa procedimentos especiais para a compra de medicamentos, material médico e equipamento médico hospitalar para o serviço nacional de saúde, a cargo do Serviço Autónomo de Medicamentos e Equipamentos de Saúde (SAMES). Abrange as aquisições feitas pelo SAMES com orçamento próprio, com orçamentos disponibilizados por outras entidades do serviço de saúde, ou com fundos bilaterais e multilaterais. O artigo 7.º enumera quatro procedimentos:
| Procedimento | Quando o decreto-lei o usa |
|---|---|
| Concurso público | Obrigatório acima de 1 milhão de USD; qualquer interessado que cumpra os requisitos do concurso pode concorrer |
| Convite parcial (concurso restrito no texto de 2016) | Entre 500.000 e 1 milhão de USD; só concorrem os concorrentes convidados |
| Pedido de cotações | Abaixo de 500.000 USD; convite a pelo menos três fornecedores conhecidos do SAMES ou pré-qualificados |
| Ajuste direto | Casos excecionais, seja qual for o montante |
A via do ajuste direto abrange um fornecedor único sem substituto razoável, um fornecedor com direitos exclusivos, dois procedimentos falhados, o fornecimento de emergência e as quantidades adicionais ao abrigo de um contrato assinado. O artigo 13.º proíbe fracionar um contrato em parcelas para ficar abaixo destes limites e diz que o concurso público deve ser preferido sempre que possível.
Como o oxigénio tem sido fornecido e financiado
A reportagem da OMS de 5 de dezembro de 2024 diz que o Hospital Nacional Guido Valadares, o único hospital terciário do país, tem recebido do SAMES, descrito como o distribuidor do Ministério da Saúde, garrafas de oxigénio de alta pressão de 40 L e 60 L. Antes, comprava oxigénio a um fornecedor local em Comoro e a um fornecedor de oxigénio líquido em Singapura, e a reportagem diz que surgiram problemas de pureza e de continuidade do fornecimento com esses fornecedores. Uma central PSA foi inaugurada no hospital em agosto, com o apoio da OMS. Esperam-se mais centrais em Baucau e Manatuto, com investimentos do Fundo Global e de parceiros, e a Janela C-19 do Fundo Global deu prioridade a investimentos em cerca de 120 concentradores de oxigénio.
Limites desta página
Os limiares acima foram lidos no texto republicado de 2016. As alterações posteriores, incluindo as leis gerais de contratação de 2022 e de 2025, não foram verificadas, pelo que esta página não diz se os procedimentos do SAMES continuam a aplicar-se como descrito. A reportagem da OMS não diz como as centrais foram adquiridas, pelo que não mostra que procedimento do SAMES, se algum, lhes foi aplicado. Quanto à vertente técnica, ver O que deve especificar um concurso de central de oxigénio PSA?.
Mais perguntas
A quantos fornecedores deve o SAMES enviar convite num pedido de cotações?
O artigo 11.º diz que a pelo menos três fornecedores, conhecidos do SAMES ou escolhidos previamente por pré-qualificação.
Fontes
- Timor-Leste, Decreto-Lei n.º 2/2009, Regime Jurídico Especial de Fornecimento ao SAMES, Jornal da República, Série I, n.º 2, 15 de janeiro de 2009 (texto original em inglês), artigos 1.º, 2.º, 7.º, 11.º a 13.º
- Timor-Leste, Jornal da República, Série I, n.º 18, 11 de maio de 2016, Decreto-Lei n.º 12/2016 (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 2/2009, com texto republicado), artigos 1.º, 2.º, 7.º, 11.º a 13.º
- OMS Timor-Leste, Lifesaving Oxygen systems take shape in Timor-Leste (reportagem, 5 de dezembro de 2024)
Os números da Ultra Controlo vêm das suas fichas técnicas. Os factos de terceiros foram lidos na fonte na data indicada.
Relacionado
- RespostasO que é a Estratégia Nacional do Oxigénio de Timor-Leste?
- RespostasUm hospital com a rede de gases avariada pode usar uma central PSA?
- RespostasO que deve especificar um concurso de central de oxigénio PSA?
- RespostasA ARSA das Honduras pode confiar em aprovações estrangeiras?
- RespostasA TMDA supervisiona gases medicinais e centrais de oxigénio na Tanzânia?
- RespostasOnde se publicam os concursos hospitalares nos Camarões?